A nomeação de precatórios à penhora na execução fiscal como fundamento para a exclusão da inscrição no Cadin
Data
2011
Ementa
Sumário:Breves considerações acerca da constituição do crédito tributário -- A compensação e a possibilidade de nomeação de precatórios à penhora -- O Cadin e as hipóteses de suspensão ou exclusão do registro.