A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributário, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Alencar, Paulo César Pereira

Título

A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributário

Data

2011

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2011

Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.

   Referência: v. 14, n. 80, p. 105–114, jul./ago., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STF, STJ, TJD