Resumo:Análise comparativa sobre as garantias do processo criminal presentes na constituição em Portugal, Espanha, Polônia, Itália e França.

Sumário:O projeto ficha limpa -- Democracias constitucionais e responsividade jurisdicional -- Garantismo e a doutrina do núcleo essencial dos direitos fundamentais -- Garantias fundamentais aplicáveis a cidadãos no pleno exercício de suas liberdade fundamentais, a candidatos em campanha eleitoral e a representantes eleitos -- Não culpabilidade: para além do direito penal em sentido estrito -- Inelegibilidade na evolução jurisprudencial do STF -- Hipóteses de inelegibilidades com natureza sancionatória -- A lei da ficha limpa nas decisões recentes do TSE e STF -- Sentido e alcance da garantia do art. 5º, LVII da CRFB.