Sumário:O surgimento do mandado de segurança coletivo na Constituição Federal de 1988 -- O tratamento infraconstitucional conferido ao mandado de segurança coletivo pela Lei 12.016/09 e a polêmica quanto à legitimação ativa ad causam e seu alcance na proteção aos direitos coletivos lato sensu -- A coisa julgada material e seus contornos no mandado de segurança coletivo -- O artigo 16 da Lei 7.347/85 (ACP) e sua limitação territorial quanto à decisão proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado para tutelar direitos difusos e individuais homogêneos.