Resumo:"Faz considerações acerca da Lei n. 12.234/10, que exclui do ordenamento jurídico o controvertido instituto da prescrição retroativa. Sustenta que a Lei n. 12.234/10 não extinguiu totalmente a prescrição retroativa, mas tão somente a possibilidade de que esta seja operada entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa."