Sumário:O conteúdo universal e inalienável e o caráter inderrogável dos direitos fundamentais -- Hermenêutica constitucional -- Direitos fundamentais dos trabalhadores e de seus representantes sindicais -- A rigidez da constituição brasileira em matéria de direitos fundamentais -- O direito fundamental de ação : art. 5º, inciso XXXV, da Constituição federal e sua limitação pelo parágrafo 2º do art. 114 da própria Constituição -- A inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 114 da Constituição federal : norma constitucional inconstitucional, verfassungswidrige verfassungsnormem.