Tipo
Artigo de revista
Título
Delegado de polícia como fiscal externo do Ministério Público em crimes contra o consumidor
Data
2010
Ementa

Sumário:Breves considerações acerca da ação penal privada subsidiária da pública -- Ampliação da legitimidade na propositura da ação penal.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista criminal: ensaios sobre a atividade policial
   Imprenta: São Paulo, Fiuza, 2007.
   Referência: v. 4, n. 12, p. 203–208, set./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-29T00:40:28.000Z [ 9583123 ]