O sigilo do procedimento para apuração de descumprimento de obrigações no Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

O sigilo do procedimento para apuração de descumprimento de obrigações no Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

Data

2010

Ementa

Resumo:Explica que o sigilo no âmbito de Anatel para apuração de infrações regulamentares não encontra amparo jurídico.

Classificação (CDDir)

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista de direito das comunicações =: Communications law review
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010.

   Referência: v. 1, n. 1, p. 44–61, jan./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ