A impossibilidade de restrição na tranferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atividade de exportação por legislação estadual, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A impossibilidade de restrição na tranferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atividade de exportação por legislação estadual

Data

2010

Ementa

Resumo:Analisa a ilegitimidade das normas estaduais que limitam o direito de transferência para outros contribuintes dos créditos acumulados de ICMS por empresas que realizam operações de exportação de mercadorias.

Classificação (CDDir)

341.394

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

2010

Revista jurídica tributária
Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2008.

   Referência: v. 3, n. 9, p. 135–147, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STJ, TJD