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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Velloso, Andrei Pitten, lived 1975
Título
Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista jurídica tributária
Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2008.
Referência: v. 3, n. 9, p. 11–25, abr./jun., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:36:16.000Z [ 9572758 ]