Sumário:Fundamentos de Ordem Constitucional e infraconstitucional para a defesa do consumidor no Mercosul -- Definições e atores nas relações de consumo no Mercosul -- Ação coletiva de defesa dos consumidores nos Estados Partes do Mercosul: Legitimidade para agir. Competência. Benefício assistência judiciária gratuita. Rito processual. Abandono das ações coletivas pelas associações dos consumidores. Ministério Público: fiscal da lei. Associações dos consumidores. Edital e da ampla divulgação pelos meios de comunicação. Efeitos da coisa julgada. Medidas cautelares.