Sumário:Mitigar a regra da inquisitividade mediante a atividade do Ministério Público -- O artigo 5º, incisos LIX e XXXV, da Constituição da República e a inexistência de monopólio da presecução penal -- Condições da ação (processo das partes). Legitimidade das partes -- A impossibilidade de concebermos as condições da ação ao processo penal.