Sumário:Trânsito em julgado da sentença condenatória como termo inicial da fluência do prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC : o precedente do STJ e as críticas da doutrina. Posicionamento do STJ acerca do termo inicial da contagem do prazo do caput do art. 475-J do CPC : análise do precedente e as tendências mais recentes.