Meios de defesas do executado e os limites da coisa julgada
Data
2010
Ementa
Sumário:Dos embargos ajuizados pela Fazenda Pública. Dos embargos fundados em título extrajudicial. Exceção de pré-executividade -- Impugnação e embargos em face da inexigibilidade do título judicial inconstitucional.