Resumo:"Trata do mandado de injunção, garantia constitucional prevista para impedir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Enfoca a grande controvérsia existente quanto aos efeitos da decisão desse instrumento e do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao assunto".