Sumário:Evolução histórica do sistema brasileiro de processo civil coletivo: O início da construção de um sistema processual coletivo. A Lei 7.347/85 (Lei de ação civil pública) e a Constituição de 1988. A Lei 8.078/90 (Código de proteção e defesa do consumidor) e os passos seguintes -- A competência no processo civil coletivo -- A extensão subjetiva da coisa julgada no processo civil coletivo -- A competência territorial como elemento limitador da extensão subjetiva da coisa julgada no processo civil coletivo : a alteração do art. 16 da Lei 7.347/85.