Sumário:As disposições das leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 -- A perda da referência legal dos salários mínimos regionais -- A posição do STF: a extensão objetiva da Súmula vinculante nº 04 -- O impacto da Súmula Vinculante na jurisprudência do TST : A Súmula 228. A Súmula 358 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 71. A Súmula 370 do TST -- Implicações da Súmula Vinculante nº 04 na esfera da fiscalização trabalhista e decisões judiciais -- Qual deve ser a base de cálculo utilizada para as situações reguladas por legislação que vincule ao salário mínimo?