Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à não-incriminação às pessoas jurídicas no direito e na jurisprudência do Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia, Estados Unidos, Portugal e Austrália.

Sumário:Garantias processuais das pessoas colectivas : Titularidade de direitos fundamentais pelas pessoas colectivas. Direito à não auto-incriminação e admissibilidade de provas. Direito processual penal e contra-ordenacional. Direito à não auto-incriminação processos contraordenacionais e penais.