Sumário:Atribuição exclusiva da polícia judiciária -- Ausência de base legal -- Igualdade de armas -- Imparcialidade -- Seletividade e mídia -- Controle externo -- Assembleia nacional constituinte -- Titularidade da ação penal -- Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da investigação -- Nulidade das investigações ministeriais -- Jurisprudência.