Sumário:O ambiente na Constituição portuguesa e a Lei de Bases do Ambiente -- A europeização do Direito do ambiente -- Os princípios do Direito do ambiente : Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio da prevenção. Princípio do poluidor-pagador. Princípio da participação. Princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria de ambiente -- Alguns instrumentos de tutela do Direito do ambiente : A Reserva Ecológica Nacional (REN). O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC). A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). O Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (CELE). A certificação das construções "amigas do ambiente" -- A responsabilidade civil por dano ambiental -- A tutela penal e contraordenacional do ambiente.