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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nobre, Eduardo Antônio Dantas
Título
Legalidade tributária
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.393
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista jurídica tributária
Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2008.
Referência: v. 2, n. 4, p. 37–54, jan./mar., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:31:52.000Z [ 9561547 ]