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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Maurício Faria da
Título
Da declaração de incosntitucionalidade da lei n. 11.819/2005
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista IOB de direito penal e processual penal
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 6 v.
Referência: v. 9, n. 54, p. 161–165, fev./mar., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:30:18.000Z [ 9557889 ]