Sumário:Rejeição da denúncia ou queixa -- Inépcia da denúncia ou queixa e pressupostos processuais -- Condições da ação penal: Da possibilidade jurídica do pedido. Do interesse de agir. Da legitimidade de partes -- Justa causa para a ação penal -- O momento de recebimento da denúncia no procedimento comum -- Absolvição sumária no novo art. 397 do CPP -- Atuação integrada dos novos mecanismos na dinâmica procedimental.