Sumário:Natureza da discussão na esfera administrativa : condição objetiva de punibilidade, condição de procedibilidade ou decisão que define um elemento normativo do tipo? -- A decisão do STF no HC nº 90.795-PE (julgado em 04/12/2007) : em nosso entendimento, a contrariedade ao precedente do HC nº 81.611- SP, embora negado nos votos -- A questão da prescrição : mais uma incongruência, além do favorecimento à impunidade penal -- A vinculação de instâncias e a necessidade de coerência : a vinculação do Poder Judiciário deve ser em face de todas decisões proferidas na esfera administrativa -- Conclusões e uma esperança, mas que poderá trazer maior impunidade : só o tempo dirá.