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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Guerra, Hércules
Título
O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo tributário administrativo no Brasil
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.3958
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Processo fiscal administrativo [
341.3958
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Referência: v. 1, n. 1, p. 138–159, jan./jun., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
2024-08-13T02:54:09.000Z [ 12234357 ]