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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Levate, Luiz Gustavo, 1977
Título
Critério de fixação de competência para exigência do ISSQN
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.39333
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
»»»» Sujeito ativo [
341.3933
]
»»»»» Competência tributária dos Municípios [
341.39333
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Referência: v. 1, n. 1, p. 218–232, jan./jun., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
2023-01-29T01:02:24.000Z [ 9646622 ]