Sumário:Definição e natureza jurídica dos embargos -- Prazo para oposição dos embargos : natureza jurídica e alteração -- Inconstitucionalidade formal -- Inconstitucionalidades materiais: Medida provisória e direito processual. Aumento do prazo e princípio da isonomia. Alargamento do prazo e princípio do devido processo legal. Elastecimento do prazo e princípio da razoável duração do processo.