Sumário:Função do direito da responsabilidade -- Evolução do Direito Internacional Ambiental e do Direito Internacional das Águas -- Conceito de curso de água -- Obrigação de proteção do meio ambiente -- Temas relacionados ao princípio da prevenção -- Princípio da precaução -- Princípio da não-discriminação -- Princípio da utilização eqüitativa -- Utilização eqüitativa e prevenção de danos ambientais -- Responsabilidade ex delicto -- Violação de uma obrigação de direito internacional -- Atribuição do ato ilícito internacional -- Culpa -- Ocorrência de dano -- Conseqüência de responsabilidade por atos ilícitos -- Prática internacional dos estados e responsabilidade como princípio de Direito consuetudinário -- Exclusão da ilicitude internacional -- Multilateralização do direito da responsabilidade -- Princípio do poluidor pagador -- Responsabilidade sine delicto (responsabilidade pelo risco) -- Imprescindibilidade da responsabilidade internacional dos Estados -- Problemática do dano -- Problemática da prova.