Resumo:Analisa a defesa da propriedade intelectual no Direito Internacional e a sua regulamentação no Brasil, examinando de forma genérica a competência para dirimir controvérsias na área cível, os tipos penais existentes e a competência jurisdicional para exercer a persecução penal. Esclarece que a pesquisa se baseia nas decisões dos tribunais pátrios, comparando a legislação nacional referente ao assunto com a abordagem em normas multilaterais, além de criticar o atraso existente no país, que dificulta a tutela efetiva desses direitos.