Tipo
Artigo de revista
Título
Direito à prestação do Estado em atenção à saúde = The right to public health services
Data
2008
Ementa

Resumo:Discute o problema da assistência pública à saúde dos indivíduos quando o tratamento não é provido mediante programas estatais, assim como se existe direito subjetivo a tal prestação, garantia freqüentemente reclamada no Judiciário. Contrapõe os deveres de generalidade das ações de proteção à saúde e de modicidade nos gastos correspondentes, impostos ao Estado, aos direitos sociais constitucionalmente assegurados, cabendo ao administrador escolher as ações específicas a serem legitimamente adotadas para a promoção da saúde dos indivíduos. Conclui que somente uma decisão afastada do que seria razoável no atendimento aos direitos fundamentais sociais poderia ser causa de intervenção judicial.

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 12, n. 42, p. 40–47, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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