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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Título
Isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores destinados às pessoas com deficiência
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.39453
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Exclusão do crédito tributário [
341.3945
]
»»»»» Isenção [
341.39453
]
Publicação: Texto - Português
2008
Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Imprenta: São Paulo, Lex, 1979.
Referência: v. 30, n. 353, p. 5–32, maio, 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:28:46.000Z [ 9553774 ]