Sumário:O Inquérito civil público e o procedimento investigatório -- O princípio da prevenção no meio ambiente do trabalho. A CIPA e os programas preventivos obrigatórios. Normas regulamentadoras: O princípio da prevenção na Consolidação das Leis do Trabalho. CLT e Normas Regulamentadoras (NR's) -- O estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiência pública. Termo de ajuste de conduta. Participação do MPT.