Tipo
Artigo de revista
Título
Instruments of a universal toolbox or gadgets of domestic administration?
Data
2008
Ementa

Resumo:Trata da governança possível tendo como instrumento os princípios da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, da Comissão Econômica para a Europa, das Nações Unidas.

Sumário:The Aarhus Convention environmental governance as global administrative law -- A European standard in environmental governance -- Development and implementation of an NGO-Driven Convention -- Development of the Aarhus Convention -- Implementation in domestic administrative law -- The central role of NGOs in its development and implementation -- A regional European Convention with robust US credentials -- Regional convention -- European Convention -- A convention in line with US federal administrative law -- Towards a benchmark global (environmental) governance? -- Theoretical aspects of 'globalizing' domestic administrative law norms -- The global aspirations of the Aarhus convention -- A convention with global ambitions -- Normative arguments for a 'globalization' of the Aarhus principles -- The current rules and practices in states and international organizations -- The task force and guidelines -- Obstacles to a "globalization' of the Aarhus principles -- Aarhus goes too far -- Aarhus does not go far enough -- Conclusion and prospects for the global ambitions of the Aarhus convention.

Classificação (CDDir)
341.3479
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Direito ambiental internacional [ 341.3479 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
2008
Rivista trimestrale di diritto pubblico
   Imprenta: Milano, A. Giuffre, 1951.
   Referência: v. 58, n. 1, p. 1–40, genn./mar., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:26:48.000Z [ 9548808 ]