Sumário:O significado da decisão Do Supremo Tribunal Federal -- Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal -- O sofisma da nova Lei 11.464/2007. Progressão de regime prisional. Requisitos para a progressão de regime prisional nos crimes hediondos. A aplicação da Lei 11.464/2007 no tempo. Legitimidade constitucional da ampliação do prazo de cumprimento de pena para o deferimento de benefício. Liberdade provisória.