Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações., Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Terepins, Sandra

Título

Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras

Data

2007

Ementa

Resumo:Trata da aplicação da teoria do ato administrativo à produção do ato normativo pelas agências reguladoras.

Classificação (CDDir)

341.35

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista de direito de informática e telecomunicações: RDIT / Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2006.
Descrição Física: 15 v.

   Referência: v. 2, n. 3, p. 167–183, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STJ, TJD

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