Resumo:Tem por finalidade aferir em que medida o contribuinte participa, do direito comparado, da formação do título executivo fiscal. Destina-se a investigar se a figura do crédito tributário não contencioso existe no direito comparado.

Sumário:O Conselho de impostos e os estudos tributários -- O contraditório como pressuposto da idéia de justiça fiscal : o problema brasileiro.