Sumário:Os direitos fundamentais sociais -- Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 -- O direito fundamental à saúde na Constituição de 1988 -- O direito fundamental à saúde na terceira dimensão -- Normas constitucionais 'self-executing' e no self-executing" -- Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia : algumas contribuições da doutrina brasileira -- Fundamentação de alguns julgados e a posição atual dos cortes superiores acerca do direito à saúde na Constituição Federal de 1988.