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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Caeiro, Pedro
Título
Alguns aspectos do Estatuto de Roma e os reflexos da sua ratificação na proibição constitucional de extraditar em caso de prisão perpétua
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.439
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Cortes e tribunais penais em particular [
341.439
]
Publicação: Texto - Português
2007
MPM em revista: revista cultural da Associação Nacional do Ministério Público Militar
Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
Referência: n. 4, p. 4–13, 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STM
2023-01-29T00:27:32.000Z [ 9550824 ]