Tipo
Artigo de revista
Título
Alguns aspectos do Estatuto de Roma e os reflexos da sua ratificação na proibição constitucional de extraditar em caso de prisão perpétua
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.439
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Cortes e tribunais penais em particular [ 341.439 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
MPM em revista: revista cultural da Associação Nacional do Ministério Público Militar
   Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
   Referência: n. 4, p. 4–13, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

2023-01-29T00:27:32.000Z [ 9550824 ]