Sumário:Fundamentos do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Origem. Poder regulamentar confrontado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fundamentos legais -- Características do poder regulamentar. Conceito do poder regulamentar eleitoral. Natureza jurídica das instruções. Importância do poder regulamentar eleitoral -- Limites do poder regulamentar. Princípios constitucionais aplicáveis, princípio da legalidade, princípio da razoabilidade, princípio da anualidade da lei eleitoral, princípio da hierarquia das normas. Controle judicial de constitucionalidade das instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, controle por ação direta (reservado, concentrado ou abstrato), controle difuso ou aberto pela via incidental (via de execeção ou de defesa).