Sumário:A liberdade como direito humano fundamental -- O direito à individualidade -- O direito à identidade -- Da diferença nasce o estatuto jurídico -- Os diversos regimes jurídicos decorrentes da idade -- Os estatutos jurídicos decorrentes do sexo e do gênero -- Outros estatutos jurídicos específicos -- Fonte do direito estatutário -- Não existe direito adquirido a determinado regime jurídico -- O caráter concursal do direito estatutário.