Resumo:Aborda o caso atribuído à patente pipeline no Brasil, que, com a Lei n. 9.279/96, permitiu a possibilidade de que patentes de produtos alimentícios, químicos, químico-farmacêuticos e medicamentos, e respectivos processos de produção, que houvessem sido obtidas no exterior fossem reconhecidas no país pelo seu prazo remanescente de vigência.