Tipo
Artigo de revista
Título
Ilegitimidade de ex-acionistas majoritários e de controladores indiretos de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial para demandar responsabilidade do BACEN e de adquirente do acervo daquela instituição, em favor da respectiva massa liquidanda
Data
2007
Ementa

Resumo:O artigo versa sobre a ilegitimidade de ex-acionistas majoritários e controladores indiretos de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN para demandarem, em nome da massa, responsabilidade judicial contra a autarquia em razão de atos de administração praticados pelo interventor por ela nomeado. Para assim concluir, estabeleceu-se a finalidade da intervenção como liquidar ativos e passivos, e não gerar lucros ; e afastou-se alguma equiparação daqueles sujeitos com os acionistas minoritários que propõem a "ação social" do art. 159, § 7.º da Lei das S/A.

Classificação (CDDir)
342.235
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Instituições financeiras. Fundos de investimento [ 342.235 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 149, p. 271–288, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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