Resumo:"O presente trabalho analisa a ação de incumprimento, um dos mecanismos processuais da União Européia, que tem por fim garantir a correta observância da legislação comunitária pelos Estados-Membros, levando à segurança jurídica do bloco europeu. Esse instrumento processual ocorre em duas etapas : a fase pré-contenciosa, ou administrativa, com responsabilidade da Comissão Européia, a instituição guardiã do direito comunitário, e a fase contenciosa, ou judicial, com a competência exclusiva do Tribunal de Justiçadas Comunidades Européias, com o intuito de fazer com que o país violador cumpra com as normas comuns."

Sumário:Ação por incumprimento : fase pré-contenciosa : A comissão uma instituição essencial na efetividade do direito da União Européia -- Os poderes da Comissão na ação por incumprimento : a fase pré-contenciosa -- Ação por incumprimento : instrumento processual a serviço do direito cominitário europeu.