Sumário:Analisa a suspensão de Lei municipal nº 2.218/2003, alterada pela lei municipal nº 1439/2004, ambas do municipio de Petrolina-PE que instituiu a gratuidade, para o sistema de transporte coletivo municipal, obrigando todas as concessionárias e permissionárias desses serviços a concessão de passagens gratuitas a todas os passageiros maiores de 60 (sessenta) anos.