Sumário:O menor infrator na história do Brasil -- Inimputabilidade sim, impunidade não -- Critérios para a fixação da imputabilidade penal -- O Problema do dicernimento -- "Mapa-múndi" da maioridade penal -- Estatísticas a respeito de crimes praticados por menores de 18 anos no Brasil -- Motivos para as práticas infracionais -- Penas X medidas socioeducativas aplicáveis aos menores -- A "Justiça instantânea" em Porto Alegre -- A falência do sistema penitenciário como argumento -- Exemplo de política pública com efeitos na redução da criminalidade em São Paulo.