Resumo:"Especificamente, nosso trabalho tecerá breves considerações sobre a decisão tomada na ADIN 1802, na qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, analisou a validade das alterações promovidas pelo art. 12 da Lei nº 9.532/97, no sistema das imunidades das instituições de educação e de assistência social."

Resumo:"No presente texto, buscamos analisar o polêmico problema da competência constitucional da lei complementar para regular as imunidades condicionadas. Nossa pretensão é discutir o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, à luz dos pressupostos ofertados pela Constituição Federal de 1988 e amplamente aceitos pela doutrina pátria."