Tipo
Artigo de revista
Título
A Multa do art. 475-J e o devedor sem patrimônio ou sem dinheiro disponível
Data
2007
Ementa

Sumário:Objetivo da multa do art. 475-J -- Hipóteses de afastamento da multa do art. 475-J -- Justificativa da impossibilidade do pagamento e prova -- Prazo para apresentação da justificativa -- Impossibilidade da nomeação de bens à penhora pelo devedor como forma de afastar a multa do art. 475-J.

Classificação (CDDir)
341.5441
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Multas [ 341.5441 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 148, p. 134–144, jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

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