Sumário:A lei de execução penal e o advento da constituição da república federativa do Brasil. Princípios constitucionais na execução da pena; princípio da legalidade; princípio da humanidade; princípio do devido processo legal; princípio da individualização da pena; princípio da motivação das decisões -- O papel do juiz frente aos ditames constitucionais: a motivação nas decisões judiciais na execução penal. Sistema acusatório versus sistema inquisitório na execução da pena. O papel do juiz frente aos ditames constitucionais. A necessidade da motivação nas decisões judiciais; a motivação como garantia política; a motivação garantia processual. A motivação das decisões na execução penal.