Sumário:Da incompetência do poder judiciário para apreciar questões submetidas à arbitragem -- Arbitragem limitada a controvérsias que versem sobre direitos disponíveis. Inteligência do disposto no art. 1º da Lei de Arbitragem -- Controle jurisdicional (estatal) das decisões arbitrais : ação anulatória da sentença arbitral e embargos do devedor -- Sentença arbitral : eficácia preclusiva da coisa julgada e limitação às matérias articuláveis em embargos do devedor -- Execução de sentença arbitral : regime de execução definitiva. Desnecessidade de apresentação de original.