Tipo
Artigo de revista
Título
A lei de execução fiscal comentada por artigos
Data
2007
Ementa
Sumário:Comentários: artigo 2º - Créditos tributários e não tributários -- Inscrição em dívida ativa -- Suspensão da prescrição -- Termo de inscrição e substituição da CDA.
Classificação (CDDir)
341.39
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:57.000Z [ 9538632 ]